Havendo atraso na entrega das chaves do imóvel comprado na planta, o consumidor poderá optar pela rescisão do contrato e ser restituído da totalidade dos valores pagos pela aquisição do imóvel ou exigir a imediata entrega das chaves, sob pena de multa judicial, em ambos os casos sem prejuízo do pagamento de indenização por demais prejuízos causados, sendo que a fixação da indenização, danos morais e ressarcimentos de gastos são tidos como regra na nossa legislação e jurisprudência .

Um estudo de 2018 apontou que que 95% dos empreendimentos imobiliários são entregues com atraso no Brasil. Este percentual é alarmante, pois atesta a falta de planejamento ou, em alguns casos, a própria má-fé das empresas do setor imobiliário.

Destes consumidores lesados pelas Construtoras apenas 16,7% acionam a Justiça para reclamar a restituição de valores e eventuais indenizações pelos seus prejuízos, o que acontece, muitas vezes, por desconhecimento de seus próprios direitos.

Nos casos em que a construtora, todavia, atrasar a entrega das chaves por mais de 180 dias do prazo previsto no contrato, o consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, além do recebimento de uma indenização mensal de 0,5% do valor do bem por mês de atraso.

Para minimizar estes prejuízos e escapar do pagamento destas indenizações, é normal que as empresas incluam no contrato que a obra será considerada concluída apenas com a expedição do “habite-se”, o que não é verdade. O atraso apenas se encera com o efetivo recebimento das chaves pelo comprador.

No entanto a legislação atual entende como válida a retenção de até 50% dos valores pagos se a desistência da compra ocorrer quando não houver atraso.

É preciso muito cuidado, pois alguns consumidores na tentativa de resolverem a situação sozinhos e sem o conhecimento técnico adequado, acabam aceitando o pagamento de indenizações muito baixas oferecidas pelas empresas na forma de “acordo” para minimizarem o prejuízo da companhia, pensando apenas em si mesmas e nunca no consumidor.

Perguntas Frequentes

Principais dúvidas dos consumidores sobre desistência e atraso de entrega de imóveis

Vale a pena ingressar com uma ação para reaver os valores pagos de acordo com a nova lei?

Sempre vale a pena desde que a construtora se negue a fazer a rescisão e devolução do contrato de forma amigável. Outro aspecto relevante, é observar se no contrato de compra e venda feito com a construtora a cláusula de retenção (multa em favor da construtora) está de acordo com as novas regras (25% ou 50% de acordo com o patrimônio de afetação). Se o percentual foi superior a estas faixas, é recomendável que o consumidor procure um profissional para receber a melhor orientação jurídica para cada caso.
E se comprei o imóvel para investimento (locação)? Tenho direito a receber indenização se a empresa atrasar a entrega do imóvel?

Sim. Via de regra, quando o comprador do imóvel na planta o adquire com o intuito de obter renda (como no caso de locação do imóvel) o atraso pode gerar uma indenização pelos lucros que o comprador poderia auferir se o imóvel fosse entregue no prazo ajustado, desde que seja quantificado o tamanho do prejuízo.
Tenho direito a receber Dano moral em caso de atraso de entrega do imóvel?

Depende. Antigamente, qualquer caso de distrato de imóvel causado por atraso gerava o dano moral entre valores que variavam entre 15 e 30 mil reais. Hoje em dia, o Tribunal de Justiça elevou o critério para conferir o dano moral apenas em situações em que o consumidor demonstra que o atraso gerou um prejuízo direto ao consumidor, como por exemplo quando o comprador do imóvel deixa a casa de aluguel que morava para entrar no imóvel novo dentro do prazo ajustado com a construtora. Este é um típico caso que há configuração do dano moral, pois o comprador, via de regra, se programou para entrar no imóvel no prazo ajustado e, por culpa da construtora, sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial. A análise do direito em receber esta indenização deve ser analisada com calma junto a um profissional.
Quanto tempo demora para eu receber o dinheiro de volta em caso de uma ação judicial?

Depende. Não há um tempo exato estimado para recebimento destes valores. A ação pode demandar mais ou menos tempo a depender de fatores como o grau de complexidade da causa, análise do processo pelo juiz, recursos excessivos interpostos pelas empresas entre outros elementos que podem acelerar ou reduzir o tempo para recebimento do dinheiro.
O valor da corretagem pode ser restituído em caso de desistência da compra do imóvel?

Sim. É lícito o repasse ao consumidor das despesas relativas às comissões dos corretores de imóvel ainda que feita dentro do stand de vendas da empresa, porém a situação deverá ser analisada caso a caso para evitar ilegalidades, como cobrança de taxa de assistência imobiliária (SATI), que já foi declarada como ilegal pela Justiça.
É cabível multa por atraso na entrega das chaves?

Sim. Em regra, quando há atraso superior a 180 dias, o Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é devida uma indenização ao comprador de 0,5% por cada mês de atraso na entrega das chaves do imóvel, sem prejuízo de indenização por outras ilicitudes cometidas pela empresa.
Posso receber de volta todo o dinheiro investido na compra do imóvel?

Depende. Quando houver descumprimento de cláusulas contratuais por parte da construtora (como em atrasos superiores a 6 meses na entrega do imóvel ou em negativas em fornecer documentos para financiamento bancário), a empresa deverá devolver todos os valores investidos na compra do imóvel ao consumidor, inclusive as taxas pagas a título de comissão de corretagem. Isto é: quando o cancelamento se der por culpa da construtora, a devolução do valor deve ser de 100% das parcelas investidas, corrigidas monetariamente e com juros de 1% por mês de atraso.

No entanto, quando o comprador der causa à quebra do contrato, é razoável que a empresa cobre uma multa a partir da retenção parcial de até 50% das quantias pagas.
Posso desistir do imóvel mesmo com parcelas em atraso?

Mesmo inadimplente o consumidor pode pedir a rescisão do contrato e reaver parte das quantias pagas. Se já houver negativação do nome do consumidor nos cadastros de devedores (por exemplo, SERASA), ainda será possível evitar a cobrança: basta fazer um pedido liminar para suspensão das parcelas vencidas e das parcelas a vencer, junto ao juízo competente.
Comprei um imóvel na planta, mas não consigo mais pagar as parcelas. Posso desistir da compra?

Sim. É importante saber que é direito do consumidor desistir do contrato até a data de recebimento das chaves do imóvel, pois, após a entrega, a compra será irretratável. Essa decisão deve ser tomada com cuidado uma vez que, a depender de quem der causa à quebra do contrato, o distrato poderá envolver (ou não) a perda de parte dos valores investidos em favor da construtora.

Atraso de entrega de imóvel

Perguntas Frequentes

Se tiver qualquer dúvida sobre este tema, nossa equipe está pronta para te atender!